Os municípios que estão se sentindo prejudicados com a estimativa populacional divulgada pelo IBGE terão até 18 de setembro para contestar os dados. Os gestores precisam fundamentar as solicitações por meio de documentos oficiais que demonstrem divergências quanto aos resultados divulgados.
A equipe jurídica da AMA está analisando e acompanhando os números de Alagoas para orientar os prefeitos sobre o procedimento legal a ser cumprido junto ao escritório estadual do IBGE, com base nas regras previstas na Lei Federal n. 8.443/1992 e na Lei Complementar n. 143/2013.
Na edição do dia 30 de agosto de 2017 do Diário Oficial da União (DOU) foram publicadas as estimativas populacionais elaboradas pelo IBGE para o ano de 2017.Essa é uma informação relevante por se tratar de um dos parâmetros utilizados pelo TCU para o cálculo do Fundo de Participação dos Municípios.
O presidente da AMA Hugo Wanderley já tem reunião agendada com a equipe local do IBGE para conhecer o método utilizado para estimativa da população e as possibilidades de correção dos dados.
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AMA Alagoas
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