Negociação de débitos: Prefis 2017 segue até o próximo dia 30

A Secretaria Municipal de Economia (Semec) lançou a campanha Programa de Recuperação Fiscal 2017 (Prefis), em maio, com o objetivo de beneficiar as empresas maceioenses notificadas com auto de infração por qualquer tipo de descumprimento da legislação tributária e pessoas que compraram seus imóveis até 31 de dezembro de 2015 e ainda não registraram. O prazo para as negociações está acabando e quem quer aproveitar a oportunidade tem até o dia 30 de julho.

De acordo com o secretário municipal de Economia, Fellipe Mamede, a Prefeitura de Maceió tem criado campanhas que estimulam a regularização de débitos, mas nem sempre os contribuintes aproveitam a oportunidade e protelam a quitação destes débitos, dificultando, assim, a arrecadação do município e inviabilizando a possibilidade de mais investimentos na cidade.

Segundo Fellipe, as cobranças judiciais e extrajudiciais já foram iniciadas, mas ainda há tempo de aproveitar os benefícios do Prefis 2017.

“A Prefeitura de Maceió tem desenvolvido oportunidades com descontos especiais em multas e juros e mesmo assim percebemos que muitos contribuintes não aproveitam a chance para quitar sua dívida. Pra quem está em débito damos oportunidade de negociar, mas é preciso também que façamos justiça fiscal com aqueles contribuintes que pagam seus impostos em dia, identificando aqueles que não cumprem com suas obrigações fiscais e tomando as medidas legais. Por isso, é bom ficar atento para aproveitar até o dia 30 de julho as facilidades de negociação do Prefis”, disse Mamede.

No Prefis 2017, quem adquiriu imóvel com contrato de compra e venda até o prazo estabelecido pela lei que regulamenta o programa, terá redução de 33% na alíquota do imposto e poderá parcelar o valor do imposto em até 12 vezes.

Neste caso, a negociação deve ser feita na sede da Secretaria Municipal de Economia, que fica na Rua Pedro Monteiro, nº47 – Centro, das 8h às 14h, de segunda a sexta-feira, munido do contrato de compra e venda do imóvel, com reconhecimento de firma das partes ou cópia da escritura, e os documentos do adquirente (CPF, RG e comprovante de residência – originais e cópias).

Já a negociação dos autos de infração pode ser feita online, mas apenas para quem não entrou com recurso administrativo, acessando o site da Prefeitura – www.maceio.al.gov.br. Quem está com defesa, ou seja, recurso, é necessário o comparecimento na sede da Semec, para desistir da defesa e optar pelo Prefis.

Para os casos de negociação de autos de infração, o desconto pode chegar a 95% nas multas e juros e ainda há a possibilidade de parcelamento em até 60 meses, com redução proporcional de desconto.

Fonte: Ascom Semec

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Redação

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