É uma boa notícia para mais de 2,5 mil servidores que ocupam cargos em comissão no governo de Alagoas. O projeto de lei que reajusta os salários dos servidores, enviada pelo governador Renan Filho para a Assembleia Legislativa nesta quarta-feira, 14, também vai contemplar os servidores comissionados, incluindo secretários de estado e o próprio governador e o vice-governador.
Este será, na prática, o segundo reajuste para servidores efetivos e o primeiro para comissionados durante gestão de Renan Filho.
O primeiro reajuste, aprovado em setembro de 2015, foi de 5%, dividido em 3 parcelas (1% retroativo a maio, 2% em outubro e 2% em dezembro) e não contemplou cargos comissionados. Mas 2016, o governo não concedeu reajuste.
A proposta enviada pelo governo para a ALE prevê reajuste de 3,15% a partir de junho deste ano e 3,14% em dezembro, totalizando 6,29%, o que equivale ao IPCA (inflação) de 2016.
O secretário de Planejamento e Gestão, Fabrício Marques Santos, explica que foi necessário dar o reajuste geral, em função do achatamento dos vencimentos de várias categorias incluindo os comissionados: “Alguns servidores (especialmente delegados e fiscais de tributos) estão com seus vencimentos limitados ao teto constitucional (salário do governador). Com o reajuste geral, todos os servidores serão beneficiados”, aponta.
Impacto
Pelos cálculos da Seplag, o impacto mensal será de R$ 9,5 milhões entre junho e novembro deste ano e cerca de R$ 18 milhões a partir de dezembro: “considerando o 13o, o impacto financeiro do reajuste, este ano, será de cerca de R$ 93,5 milhões, sendo R$ 57 milhões de incremento de junho a novembro e cerca de R$ 36 milhões de incremento em dezembro, uma vez que no último mês do ano o estado paga duas folhas”, aponta.
De fora
Todos os servidores terão direito ao reajuste, exceto profissionais do magistério público estadual, que já tinham sido beneficiados com o reajuste do piso nacional dos professores (retroativo a 1o de janeiro deste ano).
Veja o projeto de lei enviado pelo governador para a Assembleia Legislativa de Alagoas, na íntegra:
PROJETO DE LEI Nº /2017 DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Assembleia Legislativa DO ESTADO DE ALAGOAS decreta:
Art. 1º Os subsídios e vencimentos dos servidores públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Estado de Alagoas ficam revisados, na forma do art. 37, X, da Constituição Federal, no percentual de 6,29% (seis inteiros e vinte e nove centésimos por cento), extensivo aos proventos de aposentadoria e às pensões, a ser implantado, de forma escalonada, em 02 (duas) parcelas, sendo:
I – 3,15% (três inteiros e quinze centésimos por cento) em 1º de junho de 2017, tendo como base os valores pagos em maio de 2017; e
II – 3,14% (três inteiros e quatorze centésimos por cento) em 1º de dezembro de 2017, tendo como base os valores pagos em maio de 2017;
Art. 2º Estão excluídos da Revisão Geral Anual, de que trata esta Lei, os subsídios dos profissionais do Magistério Público Estadual que tenham sido alcançados pelo reajuste do piso nacional de que trata a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros previstos na forma dos incisos do art. 1º. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
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Edivaldo Júnior
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