A Faeal informa aos produtores rurais alagoanos que já está disponível, desde 1º de janeiro, na internet, o formulário eletrônico do Ato Declaratório Ambiental (ADA). O documento deve ser entregue até o dia 30 de setembro. Para as declarações retificadoras, o prazo é extensivo até 31 de dezembro.
O ADA – que começou a vigorar desde 2007 com o propósito de estimular a preservação e proteção da fauna e flora, além de contribuir para a conservação da natureza e melhor qualidade de vida do homem – é um documento de cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas de interesse ambiental que o integram para fins de isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
A Faeal informa ainda aos produtores rurais, que o documento é considerado indispensável ao reconhecimento das Áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada para fins de isenção de ITR.
Para preenchimento do formulário, o proprietário rural deve acessar o seguinte endereço eletrônico: www.ibama.gov.br, na barra de serviços seguindo para o item: recibos e certidões.
Em caso de dúvidas, o produtor pode procurar o Departamento Sindical da Faeal para receber orientações sobre o preenchimento do documento.
O ADA é um instrumento legal que possibilita ao produtor rural uma redução no ITR, em até 100%, quando declarar Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal (ARL), Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), Interesse Ecológico (AIE), Servidão Ambiental (ASA), áreas cobertas por Floresta Nativa (AFN) e áreas Alagadas para Usinas Hidrelétricas (AUH).
—
Assessoria
Author Description
