A campanha de recuperação fiscal Prefis 2017 foi lançada esta semana e ficará em vigor até 02 de agosto. O objetivo é estimular que empresas que tenham auto de infração com Imposto Sobre Serviços (ISS) ou por qualquer tipo de descumprimento da legislação tributária possa se regularizar. Além disso, a campanha beneficia também aqueles imóveis que foram comprados até 31 de dezembro de 2015, mas que ainda não foram registrados, por oferecer oportunidade de redução de 33% na alíquota do Imposto de Transmissão Intervivos por Ato Oneroso (ITBI).
De acordo com o diretor tributário da Secretaria Municipal de Economia, Alexandre Lopes, a negociação dos autos de infração pode ser feita online, mas apenas para quem não entrou com recurso administrativo.
“Quem não entrou com recurso, quando autuado, basta acessar o site da Prefeitura, clicar no banner que sinaliza o Prefis e optar por sua negociação. Mas, quem está com defesa, ou seja, recurso, é necessário o comparecimento na sede da Semec, para desistir da defesa e optar pelo Prefis”, explicou o diretor.
Para os casos de negociação de autos de infração, o desconto pode chegar a 95% nas multas e juros e ainda há a possibilidade de parcelamento em até 60 meses, com redução proporcional de desconto.
Já para a negociação do ITBI, o contribuinte deve comparecer à sede da Secretaria Municipal de Economia, que fica na Rua Pedro Monteiro, nº47 – Centro, das 8h às 14h, de segunda a sexta-feira, munido do contrato de compra e venda do imóvel, com reconhecimento de firma das partes ou cópia da escritura, e os documentos do adquirente (CPF, RG e comprovante de residência – originais e cópias).
O Programa de Recuperação Fiscal (Prefis 2017) foi instituído pela lei nº 6630/2017, sancionada em 20 de abril de 2017, no Diário Oficial do Município. A expectativa é reduzir o número de autos de infração em até 30% e regularizar o maior número de imóveis em Maceió.
“As pessoas precisam atentar para a importância do pagamento do ITBI. Ele é o primeiro passo para a regularização do imóvel. Diariamente, chegam casos de pessoas com contrato de compra e venda e que perdem seus imóveis por não ter registrado em seu nome. Então esta é uma boa oportunidade já que está sendo oferecido desconto para os pagamentos á vista e oportunidade de parcelamento em até 12 vezes”, finalizou Alexandre.
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3315-3603.
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Ascom Semec
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