Na terça-feira passada, 21, os deputados estaduais derrubaram mais um veto do governador Renan Filho – o segundo este ano. Foram 15 votos contra 7.
A queda do veto em si não representa, aparentemente, nenhum grande problema político. Na mesma sessão, foram mantidos outros sete vetos totais ou parciais do Executivo a diferentes projetos de lei.
No entanto, a promulgação da lei, cujo veto foi derrubado, será feita pelo Poder Legislativo e pode “quebrar”, literalmente um dos órgãos públicos mais sólidos do Estado – o Departamento Estadual de Trânsito.
Explico. A legislação, originária do Projeto de Lei 44/2015, de autoria do deputado estadual Tarcizo Freire (PP), institui a “Habilitação Social” para a CNH.
Em outras palavras, a carteira de motorista terá de ser fornecida gratuitamente para pessoas inscritas no cadastro único do Bolsa Família, desempregados, matriculados na rede pública de ensino nos programas Pró-Jovem e Brasil Alfabetizado e ainda beneficiários do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), inclusive os agricultores e beneficiários de outros programas sociais.
Traduzindo, o Detran se a lei for cumprida à risca, não só deixará de cobrar as taxas para a emissão da CNH, mas também terá de pagar pela realização dos exames e dos cursos teórico e prático.
Para entender o tamanho da bronca, é preciso consultar a tabela com os valores das CNHs. Atualmente, tirar uma carteira categoria A (motos) custa entre R$ 1.030,67 e R$ 1.612,82. Deste valor, os Centros de Formação embolsam entre R$ 756,31 e 1.338,90. A taxa do Detran é de cerca de R$ 150.
Já o custo da categoria B fica entre R$ 1.532,11 e R$ R$ 2.163,08. Desse valor os CFCs cobram entre R$ 1.258,19 e R$ 1.889,16, a taxa do Detran é R$ 152 e o restante vai para os exames clínico e psicológico.
Na prática, o Detran deixaria de arrecadar e ainda teria que pagar a conta – que é muito maior nas outras categorias. A CNH para motoristas profissionais ainda inclui um exame toxicológico que custa mais R$ 400.
Um rombo de mais de R$ 5 milhões por mês
Não é possível saber hoje quantas pessoas vão tentar tirar a CNH pela nova lei. Mas uma estimativa do diretor presidente do Detran, Kaká Gouveia, feita durante reunião nesta terça-feira, 28, com o autor do projeto é de que pelo menos 5 mil pessoas procurem pelo benefício mensalmente – o que representa hoje cerca de 40% do total de carteiras emitidas no estado.
Se essa estimativa – considerada tímida – estiver correta, o “rombo” vai passar dos R$ 5 milhões por mês. Isso porque o menor valor de uma CNH em Alagoas passa dos R$ 1 mil. Algumas CNHs custam até R$ 2,8 mil.
“Atualmente, o Detran emite uma média de 12 mil CNHs por mês. Nossa arrecadação, incluindo todas as taxas e serviços, é de cerca de R$ 100 milhões por ano ou cerca de R$ 8 milhões por mês. Expliquei ao deputado que se a lei for aplicada do jeito que está, não teremos como bancar os custos. Inicialmente, a proposta do governo era fazer a liberação gradativa desta lei, atendendo , a cada ano, diferentes grupos. A lei, no entanto é muito abrangente e não sei sinceramente o que vai acontecer”, pondera Kaká Gouveia.
O encontro com o deputado, segundo o presidente do Detran, foi proveitoso: “ele entendeu nossas dificuldades e ficou de discutir, na Assembleia Legislativa, ajustes que possam reduzir o impacto da nova legislação”, aponta.
Do dinheiro que o Detran arrecada atualmente, explica Gouveia, não tem sobra: “os recursos são utilizados para pagar pessoal, pagar as despesas com custeio e investimentos e para contribuição com a segurança”, aponta.
A decisão final é do governo
Ao governo agora só cabe cumpri a nova Lei ou tentar derrubá-la na Justiça. O presidente do Detran ainda não sabe o que será feito, mas pelo sim pelo não já está se preparando para os “dias difíceis” que virão: “o governo ainda não decidiu se vai cumprir a lei do jeito que está ou se vai judicializar. Seja qual for a decisão, temos que estar preparados”, aponta Kaká Gouveia.
O veto do governador Renan Filho ao projeto de lei que institui a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) social de veículos automotores foi publicado no Diário Oficial do Estado no dia 18 de janeiro deste ano. Segundo o decreto, o programa foi vetado devido à inconstitucionalidade formal e material.
Entre outras questões, o governo alega que o projeto acarreta impactos às contas do estado e traz despesas ao Departamento Nacional de Trânsito (Detran-AL) que não estavam previstas: “institui programas e projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual (LOA), nem previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA), o que contraria as normas disciplinadoras das finanças públicas, previstas no art. 167, I e II, da Carta Magna”.
Veja a lei
Veja a lei, na íntegra, aqui: http://sapl.al.al.leg.br/sapl_documentos/materia/69_texto_integral
Veja aqui texto da Comunicação da ALE sobre a derrubada do veto: http://www.al.al.leg.br/comunicacao/noticias/deputados-derrubam-veto-ao-projeto-de-criacao-da-habilitacao-social
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Edivaldo Junior
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