O Microempreendedor Individual (MEI) é aquele cidadão que trabalha por conta própria, que está legalizado como pequeno empresário e tem até um empregado contratado que receba um salário mínimo ou o piso da categoria. Contemplado com uma série de vantagens como a redução da burocracia, o MEI é uma ótima alternativa para quem está em busca de uma oportunidade de negócio próprio ou que esteja atuando na informalidade.
Para se tornar um microempreendedor individual é necessário ter faturamento anual de, no máximo, sessenta mil reais ou cinco mil reais por mês, e, não ter participação em outra empresa nas condições de sócio ou titular.
Essa nova figura jurídica é referenciada pela Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, que criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal pudesse se tornar um MEI legalizado. Entre as vantagens oferecidas por essa lei, está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
Para se formalizar, o interessado pode comparecer a uma das Salas do Empreendedor, localizadas nos bairros de Jaraguá (na Associação Comercial), Jacintinho (na Galeria central do bairro) e Benedito Bentes (dentro do posto do Já, no Pátio Shopping) portando os seguintes documentos:
Carteira de identidade e CPF (original e cópia);
Cópia do comprovante de endereço comercial;
Cópia do comprovante de endereço residencial;
Caso tenha declarado Imposto de Renda Física nos últimos 2 anos, trazer a cópia do Recibo de entrega de declaração de imposto de renda;
E cópia do título de eleitor.
O atendimento acontece de forma individual, sob o formato de consultoria e é realizado de maneira gratuita no horário de 8h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Entre os principais benefícios da formalização estão: a cobertura previdenciária, contratação de um empregado com menor custo, isenção de taxas para o registro da empresa, menos burocracia, facilitação do acesso ao crédito, redução da carga tributária, controles simplificados e assessoria técnica do Sebrae Alagoas gratuita.
A Sala do Empreendedor
A Sala do Empreendedor é fruto de um convênio firmado em parceria entre a Prefeitura de Maceió, por meio da Semtabes, o Sebrae Alagoas e a Associação Comercial de Maceió, visando o incentivo ao empreendedorismo, apoio aos empresários e a formalização de pequenos negócios na região. Esse convênio veio atender a Lei Complementar 123/2006 Federal, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, e a Lei Geral Municipal de Maceió.
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Agência Alagoas
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