A Sefaz prorrogou a vigência do regime de substituição tributária nas operações com produtos alimentícios referente ao Decreto nº 49.296, que deveria entrar em vigor este mês, para setembro. A Fecomércio AL, alertou o o governo sobre possíveis impactos negativos que esse decreto trará para o setor varejista e atacadista (veja abaixo).
O Decreto lista 101 produtos. Mas ao contrário de aumentar a carga tributária, a medida, assegura o secretário da Fazenda vai beneficiar o empresário local.
De acordo com George Santoro, existe desinformação: “a inclusão de itens alimentícios na substituição (pagamento antecipado do imposto de produtos vindos de outros estados) vai simplificar o pagamento de ICMS das empresas que estão no Simples Nacional e vai proteger o empresário local, na medida em que a gente cobra mais de quem produz lá fora”, aponta.
George Santoro reconhece, no entanto, que a inclusão de alimentos na substituição tributária pode aumentar custos para alguns empresários: “será um problema para quem sonegava ou atrasava o pagamento do ICMS. Com a ST, o imposto será pago antecipadamente”, aponta.
No caso do Simples Nacional, que representa cerca de 95% das empresas de Alagoas, segundo Santoro, a carga tributária será menor: “quem está no Simples pagava o ICMS antecipado não vão pagar mais. Na verdade, com a introdução da ST, o valor que a empresa vai começar a pagar é menor que a sistemática anterior, porque a carga tributária diminui”, aponta.
Santoro dá um exemplo prático: “quem vai num restaurante e pede nota, tem lá refeição e bebida. O restaurante só paga imposto sobre a refeição, porque a bebida já está na ST. Com os outros produtos da ST será assim”, aponta.
Fecomércio diz que medida pode prejudicar setor
Em texto do dia 29 de julho, a Fecomércio alertou o governo para o impacto do decreto de substituição tributária. Veja:
Sefaz prorroga decreto de substituição tributária para 101 produtos
A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz) prorrogou a vigência do regime de substituição tributária nas operações com produtos alimentícios referente ao Decreto nº 49.296, de 5 de julho de 2016. A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Alagoas (Fecomércio AL), o Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Estado de Alagoas (Sincadeal), entidade filiada à Fecomércio, e a Associação do Comércio Atacadista e Distribuidor do Estado de Alagoas (Acadeal) fizeram uma articulação junto ao governo demonstrando os possíveis impactos negativos que esse decreto trará para o setor varejista e atacadista.
Inicialmente, o decreto deveria entrar em vigor no dia 1º de agosto. Hoje (29), no Diário Oficial do Estado foi publicada a prorrogação do referido decreto para o dia 1° de setembro. “Estamos tentando conscientizar o governo de que, se esses produtos listados passarem a ser tributados na sistemática de Substituição Tributária, poderá implicar em aumento de obrigações e custos para o empresariado local”, explicou o presidente da Fecomércio, Wilton Malta.
Veja aqui o texto na íntegra: http://www.fecomercio-al.com.br/noticias/index.asp?vCod=2743&idioma=pt
Gravei uma entrevista com o secretário sobre a questão. Veja o que diz George Santoro aqui.
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