A Câmara Federal aprovou, na madrugada desta quarta-feira, 10, o projeto de lei que altera as regras de pagamento das dívidas dos estados com a União.
A lei agora deve ir ao Senado e, após a sanção, deve aliviar o Tesouro Estadual de Alagoas e de outros estados envidados. A aprovação só aconteceu depois de um recuo do governo, que foi considerado como derrota para o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Os deputados retiraram do texto o artigo que proibia reajustes salariais para servidores estaduais por dois anos.
O projeto aprovado alonga por 20 anos os prazos de pagamento das dívidas estaduais e prevê que, até dezembro deste ano, os governos não vão precisar pagar as parcelas da dívida. A partir de janeiro de 2017, haverá um desconto progressivo nessas parcelas, que vai diminuindo 5,5 pontos percentuais a cada mês, até ser zerado após 18 meses.
Alagoas deve deixar de pagar, somente este ano, mais de R$ 300 milhões do serviço da dívida e pelo menos outros R$ 300 milhões no próximo ano. O projeto aprovado prevê que, a partir de julho deste, o Estado deixará de pagar, em média R$ 55 milhões por mês de juros da dívida com a União.
O governo de Alagoas espera que a nova legislação entre em vigor – o que ocorrer até o final deste mês – para decidir se vai conceder ou não reajuste aos servidores estaduais
Segundo reportagem do Estadão, “o projeto de lei que estabelece um plano de socorro financeiro do governo federal para os Estados foi aprovado na Câmara dos Deputados com apenas uma exigência aos governos estaduais: eles terão de limitar, por dois anos, o crescimento dos gastos à inflação do ano anterior. A outra regra, que proibia a concessão de reajustes aos servidores, considerada “inegociável” pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, acabou sendo retirada do projeto’.
Veja aqui o texto do Estadão, na íntegra:
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EJ
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