O governo de Alagoas encaminhou para a Assembleia Legislativa , em junho, proposta que institui o Fundo de Equilíbrio Financeiro de Alagoas.
O Fefal será formado por receitas do Programa de Incentivos Fiscais (Prodesin) a partir de medida aprovada por unanimidade em reunião Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). Na prática, o projeto de lei propõe a redução em 10% dos incentivos fiscais para todas as empresas, incluindo os novos empreendimentos.
A votação está prevista para as próximas semanas.
A estimativa é que aprovação da medida represente um incremento mensal entre R$ 6 milhões e R$ 9 milhões na arrecadação de IMCS do Estado. A estimativa maior é de um importante parlamentar. A estimativa menor é de técnicos da Sefaz.
O problema é que quanto mais tempo demora a ser votada, mais tempo a medida levará para entrar em vigor. São pelo menos 3 meses após a aprovação para a mudança ser efetivada.
Em tese, o Estado “perde” a cada mês de R$ 6 milhões a R$ 9 milhões.
A redução, explicou recentemente George Santoro, será por tempo determinado: “o convênio prevê a redução dos incentivos a partir da criação de um fundo para investimentos desses recursos. Será uma redução provisória e o fundo também será provisório”, explica o secretário da Fazenda.
“Todos os estados, sem exceção, aprovaram um convênio que reduz 10%dos incentivos fiscais de todas as empresas do Brasil. Porque isso? Porque esse é o único caminho para não aumentar impostos. É reduzir benefícios. Mesmo que seja duro por um período determinado, mas é o único caminho”, explicou o governador Renan Filho, à época da aprovação do convênio (maio de 2016).
O projeto,protocolado na ALE no 21 de junho deste ano, está em tramitação e aguardando leitura no plenário.
Veja aqui o projeto de lei, na íntegra:
http://sapl.al.al.leg.br/sapl_documentos/materia/1647_texto_integral
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EJ
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