Sancionada no dia 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha completa dez anos neste domingo (07). De acordo com a professora e pesquisadora da Faculdade de Direito da Ufal, Elaine Pimentel, a lei representou um avanço ao prever punições para agressores e também por dar proteção às vítimas.
O nome da lei é uma homenagem à Maria da Penha, uma mulher que ficou paraplégica em consequência das agressões do marido e que se tornou símbolo da luta contra a violência doméstica. “Não havia uma legislação voltada para o combate à violência contra a mulher, essa foi a primeira. É uma lei considerada muito avançada, porque envolve vários setores do poder público, como: judiciário, Defensoria, Ministério Público, as polícias Civil e Militar e o acompanhamento psicossocial”, destaca a pesquisadora.
O que torna a lei pioneira e reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) é essa abordagem envolvendo uma ação integrada do poder público. “A lei Maria da Penha prevê um conjunto de ações para acolher a mulher vítima de violência e a partir daí criar os mecanismos de punição do agressor, inclusive com a possibilidade de acompanhamento do próprio agressor e de monitoramento dele por meio de tornozeleira eletrônica, nos casos em que se faz necessário o seu afastamento”, esclarece Elaine Pimentel.
A professora enfatiza, porém, que não basta a lei. É preciso combater a cultura que tolera e até estimula a violência doméstica. “Evidentemente, nenhuma lei tem o poder de evitar todo e qualquer crime. Todavia, essa norma se tornou um mecanismo de empoderamento feminino, porque as mulheres se encorajaram a buscar o poder público para reparar esses danos e para se afastar desses companheiros”, reflete Elaine.
De acordo com a professora o aumento da violência doméstica pode estar relacionado ao crescimento do número de notificação dos casos e do registro das denúncias. “A violência doméstica acontece no silêncio do lar. Se não havia antes mecanismos específicos de acolhimento à mulher agredida, muitas suportavam caladas. Então, pode ser que os dados revelem um aumento nas denúncias e não nos casos de violência”, questiona a pesquisadora sobre a informação da 1ª Delegacia da Mulher, em Maceió, de que só este ano já foram registrados 951 casos relativos à Lei Maria da Penha .
Mas, segundo ela, os dez anos da lei não são motivo para comemoração e sim para reflexão e luta. “Ainda precisamos fortalecer os mecanismos previstos na lei. Aqui em Maceió, por exemplo, são apenas duas delegacias, que não funcionam em regime de plantão 24 h, nem aos finais de semana. Os espaços são pequenos, com poucas agentes femininas que se esforçam para dar conta dos atendimentos, mas não conseguem. O Ministério Público, a Defensoria e a Vara de Violência Doméstica também precisam de reforço para dar conta do volume de trabalho”, conclui a professora.
Saiba mais sobre a Lei Maria da Penha aqui.
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Da redação com Ascom Ufal
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