O Ministério Público do Trabalho (MPT) mostrou, mais uma vez, seu posicionamento contra as reformas trabalhista e da previdência, atualmente propostas pelo Governo Federal e em pauta no Congresso Nacional, e contra todo e qualquer tipo de projeto que venha a desconstruir os direitos adquiridos pelos trabalhadores brasileiros. Durante audiência pública realizada na tarde da última segunda-feira, 11, no Centro de Convenções de Maceió, e que contou com a participação do Senador Paulo Paim, autoridades locais e diversos movimentos sociais, o procurador do Trabalho Tiago Muniz Cavalcanti alertou para a perversidade dos projetos que atingem a classe trabalhadora.
Durante a audiência, Tiago Cavalcanti demonstrou a preocupação do Ministério Público do Trabalho com a perda de direitos trabalhistas e com a restrição do poder de fiscalização dos órgãos públicos, diante de projetos como o PLS 432/13, que pretende descontruir o conceito de trabalho escravo. Segundo o procurador, tanto do ponto de vista jurídico como histórico, a restrição da liberdade não é e nunca foi requisito para caracterizar a escravidão. “O que o PLS 432 pretende é atar as mãos dos órgãos de fiscalização e inviabilizar o resgate de trabalhadores que dormem com porcos, com vacas, dividindo com esses animais a comida e a bebida. A escravidão contemporânea consiste em tratar o trabalhador como uma coisa, como um animal de tração na produção de riquezas econômicas”, ressaltou.
Um dos assuntos em debate no evento também foi a possível aprovação do projeto de lei que torna ampla, geral e irrestrita a possibilidade de terceirização. Para o procurador do Trabalho, a terceirização sem limites agride uma diretriz de âmbito internacional que proíbe a mercantilização do trabalho humano, já que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) ressalta que o trabalho livre, seguro e digno é incompatível com o trabalho-mercadoria. “O projeto pretende transformar o mercado de trabalho brasileiro num verdadeiro balcão de negócios, diminuindo custos, reduzindo salários, aumentando os riscos e prejudicando diretamente a classe trabalhadora”, disse Cavalcanti.
Negociado sobre o legislado
A prevalência do negociado sobre o legislado – que pretende eliminar a proteção das normas trabalhistas em detrimento de negociações abertas entre patrões e empregados – foi tema bastante discutido pelos participantes da audiência pública e, se aprovado, pode agravar ainda mais a perda de direitos trabalhistas.
O procurador Tiago Muniz comparou a prevalência do negociado ao vetusto Código Civil de 1916, que valorizava o pacta sund servanda (princípio base do Direito Civil, que quer dizer “os acordos devem ser respeitados”) em detrimento de valores relevantes, como a boa-fé objetiva e a função social do contrato.
Audiência Pública
A audiência pública realizada no dia 11 deste mês foi presidida pelo Senador Paulo Paim (PT/RS) e organizada pelo Deputado Ronaldo Medeiros, e abordou os temas Direitos dos Trabalhadores, Combate ao Trabalho Escravo, Previdência Social, Negociado Acima do Legislado, Terceirização, Combate à Violência Contra as Mulheres e Defesa da Democracia. O evento fez parte do quarto debate da Comissão dos Direitos Humanos do Senado (CDH) pelos Estados. Os debates já foram realizados em Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Espírito Santo.
Também participaram das discussões, dentre outras instituições, o Ministério do Trabalho e Emprego, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AL), Sindicato dos Trabalhadores na Educação (Sinteal), Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetag/AL) e Central Única dos Trabalhadores (CUT).
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