A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou esta semana o Projeto de Lei (PL) 3.374/2015, de autoria do deputado federal JHC, que permite a compensação de créditos relativos à subvenção econômica extraordinária concedida as indústrias de etanol e aos produtores independentes de cana.
A aprovação do projeto, que na Comissão da Agricultura recebeu a unanimidade dos votos, é uma das alternativas para evitar que produtores de cana e etanol do Nordeste percam os recursos da subvenção previstos nas leis 12.865/13 e 12.999/14.
Se a lei for aprovada, os créditos poderão ser usados para fins de compensação com débitos próprios, vencidos ou a vencer, relativos a tributos e contribuições administrativas pela Secretaria da Receita Federal.
De acordo com a justificativa apresentada no PL, adversidades climáticas prejudicaram a lavoura da cana, impactando negativamente nos rendimentos dos produtores rurais e das unidades industriais de etanol combustível, em especial na região Nordeste.
Para tentar amenizar os prejuízos, a União teria concedido por meio das leis 12.865/13 e 12.999/14 as unidades produtoras de etanol e aos fornecedores de cana subvenções econômicas. O prazo para o pagamento dos recursos foi encerrado em dezembro do ano passado sem que o dinheiro tivesse sido liberado pelo governo federal.
“Nesse contexto, resolvemos apresentar este projeto de lei que tem o objetivo de agilizar a quitação desse passivo que a União mantém com os fornecedores de cana e as unidades produtoras de etanol permitindo que as subvenções sejam compensadas como débitos tributários”, declarou o deputado JHC.
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Assessoria
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