Termina nesta terça prazo para entregar declaração de Microempreendedor Individual

Termina hoje, 31, o prazo para todos os Microempreendedores Individuais entregarem a Declaração Anual Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI). Em Alagoas, apenas 40% deles já emitiu a declaração.

O Sebrae-AL lembra que o documento é obrigatório para que a empresa continue prestando serviços sem restrições. Na declaração, o empreendedor informa suas operações comerciais do ano anterior. Atualmente, o Brasil tem cerca de 6 milhões de MEI registrados.

A declaração pode ser feita e enviada sem via internet, seguindo as orientações disponíveis no próprio site www.portaldoempreendedor.gov.br. Quem perder o prazo está sujeito a multa de R$ 50. O valor cai para R$ 25 caso o MEI procure regularizar sua situação antes de ser notificado pela Receita Federal.

Veja texto da assessoria do Sebrae-AL sobre a declaração de MEI:

Microempreendedores Individuais têm até o fim do mês para entregar declaração

Documento é obrigatório para todos os MEI em atividade no Brasil

Vai até o dia 31 de maio o prazo para todos os Microempreendedores Individuais entregarem a Declaração Anual Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI). Em Alagoas, apenas 40% deles já emitiu a declaração. O Sebrae ressalta que o documento é obrigatório para que a empresa continue prestando serviços sem restrições. Na declaração, o empreendedor informa suas operações comerciais do ano anterior. O prazo de envio da DASN pela internet inicia-se em janeiro e encerra-se no último dia do mês de maio do ano seguinte ao trabalhado. Atualmente, o Brasil tem cerca de 6 milhões de MEI registrados.

A declaração pode ser feita e enviada sem qualquer dificuldade via internet, seguindo as orientações disponíveis no próprio site www.portaldoempreendedor.gov.br. Quem perder o prazo está sujeito a multa de R$ 50. O valor cai para R$ 25 caso o MEI procure regularizar sua situação antes de ser notificado pela Receita Federal. É importante lembrar que a DASN não tem relação com a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, que cujo prazo terminou em abril.

Mesmo quem estiver inadimplente com o recolhimento mensal de tributos precisa entregar a declaração anual e regularizar a sua situação antes de completar um ano de débito. Após 12 meses sem realizar o pagamento do imposto mensal e sem entregar a Declaração Anual, o registro da empresa é cancelado.

Com isso, o empreendedor corre o risco de perder todos os benefícios previdenciários assegurados ao MEI, como auxílio-doença, licença-maternidade, pensão por morte, aposentadoria, assim como ficar impossibilitado de emitir nota fiscal.

Quem pode ser MEI

– Empresário com faturamento de até R$ 60 mil por ano em atividades como costureira, pintor, cabeleireira, manicure, pipoqueiro, entre outras.

– Não é sócio nem titular ou administrador de outra empresa

– Pode ter apenas um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria

Os MEI que estiverem com dúvidas podem encontrar todas as informações por meio do portal  www.sebrae.com.br/alagoas ou no telefone 0800 570 0800

Vídeo com o passo a passo para a declaração

https://www.youtube.com/watch?v=Co1O7UFQ-jc

Atenção

Com a proximidade do fim do prazo para a Declaração Anual de Rendimentos (DASN) do Microempreendedor Individual (MEI), muitos formalizados estão recebendo um e-mail falso que encaminha o MEI para uma página e que cobra R$ 199,75 para fazer a declaração.

O Sebrae alerta que a DASN é gratuita e que só pode ser feita por meio do Portal do Empreendedor, no link http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/declaracao-anual-dasn-simei-1. Qualquer correspondência, eletrônica ou física, que cobre qualquer valor do MEI deve ser ignorada pelos microempreendedores individuais.

EJ

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Redação

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