A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/AL) enviará, a partir desta sexta-feira (18), correspondência de notificação a cerca de 2.679 contribuintes sobre o pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) constituído pela Declaração Anual do Simples Nacional (DASN).
Após cruzamento eletrônico de dados, a Sefaz constatou diferenças entre os valores de ICMS constituídos e declarados no DASN e o valor do mesmo imposto recolhido no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), referente ao repasse do ICMS ao Estado de Alagoas no período entre 2010 e 2011.
A DASN entregue constitui confissão de dívida e é instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações prestadas.
O prazo para regularização é de 30 dias, a contar do recebimento da correspondência. “Só será cobrada a diferença do valor declarado pelo próprio contribuinte e o ICMS efetivamente recolhido”, afirma o superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy.
O contribuinte poderá efetuar o pagamento por meio de geração de DAS-Avulso no Portal do Simples Nacional ou apresentar a comprovação da quitação do débito.
Após o prazo de 30 dias, não havendo a regularização, o contribuinte inadimplente será inserido em restrição, com base no § 1° do art. 3º da Lei 6.474/2004 e será exigido o recolhimento do ICMS antecipado por ocasião da passagem da mercadoria pela primeira repartição fazendária de entrada em Alagoas.
O assessor especial do Simples Nacional da Sefaz, Márcio Maciel de Moraes, informa que esta é a primeira de várias operações de cruzamento das empresas do Simples Nacional. “Essa notificação é o 1º lote referente a 2010/2011. O 2º lote será realizado até 31 de dezembro de 2015 e contemplará os períodos de apuração a partir de 01/01/2012 em diante. O 3º lote será voltado para automatizar em rotina mensal”, informa o assessor especial.
Maiores informações pelo Call Center da Sefaz 0800.284.1060 e nos sites: www.sefaz.al.gov.br e www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/.
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Ascom Sefaz
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