Foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta sexta-feira (11) a Lei 114/2015, que cria o Programa Maceió Nota 10, um sistema de premiação aos contribuintes, por meio da emissão de notas fiscais eletrônicas. Enviado pelo prefeito Rui Palmeira, em julho deste ano, em caráter de urgência, à Câmara Municipal de Maceió (CMM), a legislação vai coibir a sonegação fiscal e aumentar a arrecadação municipal.
De acordo com o secretário municipal de Finanças, Gustavo Novaes, a iniciativa é um passo importante da atual gestão para a implantação de uma nova cultura fiscal na capital alagoana. “Com a criação desse programa, a Prefeitura quer estimular as pessoas a solicitarem a nota fiscal e, sobretudo, incentivar a educação fiscal e fortalecer a cidadania, que é uma característica muito forte desta gestão”, explicou.
Ainda segundo o gestor, a expectativa é a de que a população amplie essa demanda e que os tomadores de serviços promovam a emissão de notas. “Queremos atingir, principalmente, os pequenos empreendimentos, a exemplo de estacionamentos e salões de beleza. A princípio, a SMF espera ampliar em média 3,5 % a arrecadação do Imposto Sobre Serviço, o ISS”, reforçou Gustavo Novaes.
Nota 10
O Programa Maceió Nota 10 culmina com incremento da eficiência dos órgãos arrecadadores municipais. O projeto vai gerar diversos ganhos na ordem educacional tributária, na cidadania participativa, na arrecadação de tributos e na transparência fiscal.
Conforme a publicação no DOM, a Lei objetiva a distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio realizado diretamente por pessoa jurídica de direito público, nos limites de sua jurisdição, como meio auxiliar de fiscalização ou arrecadação de tributos de sua competência.
O Maceió Nota 10 está em sintonia com os predicados da Lei Nacional nº 5.768/71, que trata da distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso. A título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências, segundo o normativo nacional.
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Secom Maceió
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