Após ter sido criada há mais de 18 anos, finalmente a lei estadual de agrotóxicos e afins começou a ser regulamentada pela Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas (Adeal) em parceria com as secretarias de Estado.
Em reunião realizada na manhã desta terça-feira (28), na sede do órgão de defesa, representantes da Vigilância Sanitária Estadual, Vigilância em Saúde Ambiental e do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA), além da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, debateram as alterações na legislação estadual de agrotóxicos e afins.
“São ajustes importantes para que o trabalho de fiscalização possa ser executado com maior rigor. Avaliamos cada artigo deste regulamento. São mudanças que vão desde a devolução das embalagens vazias, cadastro dos produtores e até o valor cobrado pelas multas que, em alguns casos, são impagáveis“, declarou a gerente de Inspeção e Defesa Sanitária Vegetal da Adeal, Maria José Rufino.
Após terem sido regulamentadas, as mudanças na legislação deverão ser encaminhadas para o governador Renan Filho para que possam entrar em vigor após serem sancionadas.
“A lei já existe, mas é preciso ter a regulamentação para poder definir os procedimentos de fiscalização para que o controle de agrotóxicos no Estado seja colocado em prática. Trouxemos as experiências de Minas Gerais para ajudar na consolidação deste regulamento”, afirmou o técnico do Instituto Mineiro de Agropecuário (IMA), Nathaniel Nogueira, que participou da reunião como consultor.
Com a regulamentação, segundo a gerente da Adeal, os órgãos fiscalizadores ganham um maior respaldo nas ações de fiscalização realizadas no campo. “Com isso, proporciona uma maior segurança aos fiscais durante a execução do trabalho tanto na parte educativa quanto punitiva no que diz respeito à legislação de agrotóxicos e afins”, reforçou Maria José Rufino.
“Sentimos falta de um instrumento mais incisivo no combate ao uso indiscriminado de agrotóxicos. A Sesau louva a iniciativa da Adeal em ter iniciado este trabalho de regulamentação da legislação. Fechamos todos os pontos para iniciarmos ações mais efetivas no Estado. É mais um instrumento que os órgãos poderão usufruir em defesa da população”, afirmou Paulo Bezerra, diretor da Vigilância Sanitária Estadual.
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Ascom Adeal
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