Foi determinado o bloqueio dos bens e quebra do sigilo fiscal e bancário da ex-prefeita de Piranhas e atual secretária de Estado de Cultura, Melina Freitas (PMDB) pelo desembargador do Tribunal de Justiça de Alagoas Domingos de Araújo Lima Neto
A determinação também atinge outros 12 acusados de integrar um grupo que teria cometido.
A decisão do desembargador atende, parcialmente, a um recurso apresentado pelo Ministério Público de Alagoas (MPE/AL) e atinge também outras 12 pessoas integrantes de grupo acusado de cometer ilegalidades em diversas licitações realizadas na Prefeitura de Piranhas, quando Melina era gestora do município.
O MPE/AL recorreu da decisão da Comarca de Piranhas que, nos autos sobre a investigação de improbidade, indeferiu o pedido de liminar de bloqueio de bens, afastamento da função pública e quebra de sigilo bancário e fiscal de todos os acusados.
O desembargador Domingos de Araújo determinou, na decisão, o bloqueio dos bens de todos os réus até o valor de R$ 15 milhões com o objetivo de garantir a devolução integral dos supostos desvios efetuados nos cofres públicos. A quebra do sigilo fiscal e bancário diz respeito ao período de 2006 até 2015.
No despacho, o desembargador determinou o afastamento dos réus, emprego ou funções públicas que eventualmente ocupem no município de Piranhas. Apesar da decisão do afastamento, os réus não podem ter prejuízo na remuneração. Na ação do MPE, Melina é acusada de desviar R$ 15.930.029,33 do erário.
Além de Melina Freitas, o MPE/AL acusa os ex-secretários de Piranhas Cláudio José Monteiro Rego, Jauser Pereira de Miranda, Breno George Fernandes Salgado, Klebert Calheiros da Silva, Antônio Bráulio Campos Lisboa, Ronaldo Fernandes Costa Filho e José Cláudio Pereira dos Santos de integrarem uma organização criminosa que cometeu centenas de atos de improbidade administrativa em Piranhas, no período de 2009 a 2012. Entre as irregularidades, encontram-se fraudes à licitação, peculato, peculato furto, falsidade ideológica, falsificação de documento particular, uso de documento falso e formação de quadrilha.
Na ação, a promotora de Justiça Adriana Accioly pede a condenação dos acusados pela prática de ato de improbidade administrativa nas penas de suspensão dos direitos políticos, perda de função pública e ressarcimento ao erário do valor desviado, conforme prevê a Lei nº 8.429/92..
Os membros da Comissão Permanente de Licitação do Município Acácia de Freitas Cornélio, Robson Antônio Teixeira, Altamiro Gomes Barbosa, Helberto dos Santos Souza e Josias da Rocha também são alvos do MPE/AL.
Irregularidades
A ação civil por ato de improbidade administrativa contra os ex-gestores de Piranhas tem como referência os elementos probatórios que basearam a denúncia ajuizada pelo Ministério Público Estadual perante a 17ª Vara Criminal da Capital em 2013. Na ocasião, Melina Freitas e os demais réus foram denunciados por participação em uma organização criminosa, comandada pela ex-prefeita, que fraudava licitações por meio da falsificação de documentos, além de cometer outros vários ilícitos penais.
Na denúncia, a Procuradoria-Geral de Justiça e o Gecoc pediram a condenação da ex-prefeita, por 385 vezes, pelo crime de peculato; 23 vezes, por falsificação de documento particular; 23 vezes pelo ilícito de falsidade ideológica; 28 vezes pelo crime de uso de documentos falsos; 23 vezes por fraude em licitação e ainda pelo ilícito de formação de quadrilha.
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Redação
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