A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade (PEC 171), que será votada na segunda quinzena de junho pela Câmara dos Deputados, foi tema do debate realizado na manhã desta segunda-feira (08), na Câmara de Maceió. Argumentos contrários à proposta foram defendidos no Plenário por juízes, defensores, advogados, conselheiros, estudantes, instituições de defesa da criança e do adolescente e representantes da sociedade civil organizada. Durante a audiência foi aprovada uma moção pública de repudio à PEC, que deverá ser encaminhada pelo Poder Legislativo municipal à Brasília.
O procurador geral do Ministério Público Estadual, Sérgio Jucá, um dos maiores defensores do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), falou sobre desconhecimento, oportunismo e direitos. “O Estatuto já prevê mecanismos de ressocialização de jovens infratores. Essa proposta é uma falácia e não uma solução à violência que campeia no Brasil. É um engodo de trogloditas que desconhecem o espirito do Estatuto. Não é possível que no terceiro milênio continuemos a ter cidadãos de papel, pessoas onde os direitos estão escritos, mas que não são cumpridos. Nós temos que nos impor à violência e a essa monumental estupidez”, disse.
A ausência do estado e de políticas públicas eficientes como fatores que contribuem para a violência foram lembrados. “Vocês vêm os jovens em semáforos, mas vocês não vêm o que está por trás daquilo. São crianças e adolescentes discriminados, sem acesso à escola pública, sem acesso à saúde, sem perspectivas de vida, provenientes de lares inseguros, numa cidade que continua a figurar como a mais violenta do pais. É isso que causa a ausência do Poder Público, que impede o exercício da cidadania. A sociedade precisa decidir em que banco quer ver a juventude. Se no banco da escola ou no banco dos réus. ”, alertou Arildo Alves, conselheiro da 7ª Região.
Rickelane Gouveia, presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e representante Aldeias Infantis SOS Brasil, acredita que o governo, em todas as suas esferas, é omisso no que se refere às políticas públicas. “Quando nós afirmamos que o adolescente é culpado porque puxou o gatilho, é importante refletir quem puxou o gatilho quando a mãe procurou o pré-natal? Quem puxou o gatilho quando este jovem não teve acesso à escola? Não teve acesso à saúde? O argumento de quem apoia a PEC 171 é afirmar que o jovem que já pode votar, pode também ser responsável por seus atos. O voto de 16 a 18 anos tem peso, por isso ninguém foi ao plenário para tirar o voto desses jovens, foram para encarcerá-los. ”, afirmou.
Durante a audiência, Emanuela Carvalho, coordenadora do Núcleo da Criança e da Juventude da Defensoria Pública, alertou que 88% das crianças e adolescentes são vítimas de crimes e apenas 13% são autores, o que, segundo ela, ultrapassa os números da maioria dos países. De acordo com Emanuela, A questão da violência é mais ampla e não passa diretamente pela violência juvenil.
MASMORRA – A situação dos presídios e internatos foi outro questionamento do debate. Para o coordenador do curso de Direito da Faculdade Tiradentes (Fits), professor André Rocha Sampaio, a ressocialização é uma falácia. “Os índices de reincidência nos presídios beiram os 70%. O sistema carcerário está superlotado, onde colocar esses jovens, como realizar a separação dentro dos presídios se atualmente, logisticamente, tem se mostrado impossível. O Brasil anda na contramão da história, quando tenta impor medidas que já se mostraram anacrônicas em outros países”, afirmou.
Sobre a situação de presídios e internatos, Edmilson de Souza, presidente do Fórum de Conselheiros Tutelares, afirmou que são masmorras, em pleno século 21. Para ele, colocar crianças e adolescentes nos presídios, é expô-los a violência de toda ordem por parte de criminosos que estão há décadas no crime.
Em sua participação no debate, a vereadora Heloisa Helena (PSOL), lembrou que a punição para atos infracionais por menores já é contemplada no ECA, sem necessidade de uma nova lei. “O problema é a completa ausência de condições das unidades de internações. As crianças e adolescentes são jogadas em cubículos fedidos, insalubres, sem chance de recuperação. É possível mudar, o que falta é fazer, vontade política de alguns para fazer. A cobrança tem que ser feita ao Poder Público, que precisa garantir as políticas sociais. Eu acredito que uma menina do povo possa ser uma boa empregada doméstica, mas pode ser também uma cientista, basta apenas vontade política”, finalizou.
Durante a audiência, foi solicitado o retorno da Câmara Itinerante na Praça, a verificação da situação dos CRAS e CRES da capital, o atendimento de jovens por psicólogos nos postos de saúde, a implantação de centros de inclusão social, mais projetos na área de esportes e da reapresentação da proposta que aumenta o percentual de vagas de jovem aprendiz para egressos das unidades de internação.
PEC- A Proposta e Emenda à Constituição (PEC), 171, de 1993, de autoria do hoje, ex-deputado Benedito Domingos (PP-DF), defende que a maioridade penal passe dos atuais 18 para 16 anos. Existem outras 37 PECs incorporadas à original como objetivo de mudar seu teor.
A audiência presidida pela vereadora Tereza Nelma (PSDB), propositora da proposta, contou também com a presença dos vereadores Eduardo Canuto (PV), Silvio Camelo (PV), Silvania Barbosa (PPS), de Thiago Rodrigues de Pontes Bonfim (OAB), Ney Alcântara (Juizado da Infância e Adolescência), Ubiratânia Maria Soares (Conselho Municipal da Criança e da Adolescência), Fabio Passos de Abreu (Defensoria Pública), Conselho de Psicologia, Pedro Guido (Fórum de Combate à Corrupção), Magaly Pimental (Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídicas), , Vanda Marcia (Juizado da Infância e Adolescência), Fernando Teles, (Conselho Estadual e Direitos Humanos), entre outros.
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