No dia 12 de janeiro deste ano, Renan Filho anunciou veto parcial ao projeto que regulamenta a 17ª Vara Criminal da Capital e que limita a atuação dos juízes, impedindo investigação e julgamento de agentes públicos (servidores, policiais civis, militares e políticos).
Esta semana o veto do governador na lei da 17ª Vara deve ser apreciado na ALE. O governador prometeu se empenham pessoalmente para que a Assembleia Legislativa mantenha a decisão.
“A 17ª Vara é importante e conta com o apoio de toda a sociedade. Não acredito que o Poder Legislativo vá derrubar esses vetos. Ao contrário acho que o legislativo vai defender a manutenção dos vetos”, diz o governador.
Renan Filho promete falar com cada um dos deputados, se necessário, pedindo a manutenção do veto: “eu vou pedir a bancada (do governo) que acompanhe esse posicionamento. Acredito, assim como toda a sociedade alagoana, que é fundamental manter o poder de investigação da 17ª”, reforça.
Para Renan Filho “não há possibilidade de restringir as investigações. A sociedade quer a investigação”.
Tramitação
Depois de muita polêmica, a lei que regulamenta a 17ª Vara, de autoria do Tribunal de Justiça de Alagoas, foi aprovada na Assembleia Legislativa em dia 30 de dezembro de 2014, na última sessão realizada no ano passo.
O veto do governador atingiu emendas que propunham mudanças na 17ª Vara Criminal, retirando seu poder de investigação especificamente conta agentes públicos. O governador vetou os parágrafos 3º e 4º do artigo 2º.
O veto do governador voltará agora para a Assembleia, onde será apreciado pelos deputados, que podem derrubá-lo ou não.
Para o governador, a atuação da 17ª Vara sempre foi elogiada, “por isso não há sentido para ela ser extinta”, afirmou. “Esperamos que a 17ª siga com ampla e irrestrita capacidade de investigação de todos os crimes”, ressaltou. EJ
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