Já se encontra na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de número 32/2015, de autoria do líder do bloco parlamentar ‘União de Força’, senador Fernando Collor de Mello (PTB/AL), que institui o parlamentarismo no Brasil. Ao retomar o debate acerca do sistema parlamentar de governo, o ex-presidente pauta a discussão política no País, ao levar o tema à discussão no Congresso Nacional, onde integra a Frente Parlamentarista. Collor já havia publicado estudo explicativo a respeito do parlamentarismo.
O senador considera o parlamentarismo a forma mais eficiente e moderna de trazer o relacionamento político para um âmbito que não seja o do combate constante entre o Legislativo e o Executivo, e o considera também mais ágil, mais eficaz e dinâmico, tanto na administração pública como na superação de crises políticas e institucionais. Segundo o senador, a PEC apresentada não deve ser encarada como um produto acabado e definitivo, mas, sim, como um passo inicial de uma matéria passível de aperfeiçoamento.
“Há mecanismos do parlamentarismo que, além de amenizar as crises, estreitam a relação popular, a começar pela possibilidade de dissolução da Câmara e a convocação de novas eleições em momentos de instabilidade política e institucional”, expôs o senador, acrescentando que o momento é bastante oportuno para se retomar essa discussão, não só pelo estado de efervescência popular que vive o Brasil, com o povo nas ruas pedindo mudanças.
Collor destacou também que a história recente comprova que o parlamentarismo permite um maior controle da sociedade sobre o governo por meio da constante presença do Chefe do Executivo ao atender o chamado do Congresso Nacional para, em audiências públicas, dar explicações sobre as políticas e as ações. Ele defendeu ainda uma maior responsabilidade ao Congresso, fortalecendo e qualificando seus integrantes e induzindo o eleitor a ter um papel mais qualitativo na participação política, sobretudo em relação às suas escolhas na hora do voto.
Diante da manifestações que se multiplicam no Brasil, Collor diz que os movimentos têm demonstrado a insatisfação da sociedade com o sistema político vigente no Brasil, e, na sua avaliação, uma reforma política não surtirá o efeito desejado se não for acompanhada de uma autêntica reforma administrativa nos três níveis dos poderes, particularmente no âmbito do Executivo, e em todos os entes da Federação, a começar pela redução de ministérios, órgãos públicos e cargos comissionados.
“Mais do que um simples processo de convencimento, consideramos que a empreitada vai muito mais além que apresenta a PEC. Assim, não só devemos fazer acreditar que se trata de um modelo mais propício à nossa forma de governar, mas também discutir, entre as opções e experiências que o mundo nos apresenta, qual a que melhor se adapta ao caso brasileiro. Esta contribuição constitui apenas um primeiro degrau do imenso desafio que teremos daqui em diante”, expressou Collor, que contou com a assinatura de 30 senadores na apresentação da PEC à CCJ do Senado.
A defesa do sistema parlamentar de governo vem sendo crescente, inclusive no campo acadêmico. Em artigo publicado no Estadão intitulado ‘A crise é institucional’, o ex-professor titular de Ética e Filosofia Política da PUC-SP, Carlos Matheus, aponta que o sistema presidencialista brasileiro é uma sucessão de monarquias temporárias, prolongadas pela permissão da reeleição que, segundo ele, tem se revelado extremamente deficiente e danosas. Para Carlos Matheus, se o atual regime brasileiro fosse parlamentarista, a crise que assola o País neste momento teria proporções bem menores.
“Parlamentaristas são todos os países europeus – onde também há crises -, mas que são solucionadas de imediatas com convocação de novas eleições. Por meio do voto, o povo é consultado para escolher as melhores soluções, a serem apresentadas pelos partidos para a superação da crise. Já no Brasil é o contrário, diante da crise, os que acabaram de ser eleitos se mostram incapazes de superá-la, obrigando o povo a esperar por mais quatro anos para se manfiestar a respeito como quer ser governado”, pontuou o ex-professor.
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