No dia 1º deste ano o então presidente da ALE, Fernando Toledo, revelou durante a posse de Renan Filho uma informação que passou despercebida: ele teria exonerado servidores comissionados do Legislativo, com data retroativa a novembro, para cumprir limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Toledo também reclamou, como se sabe, da falta de dinheiro para pagar os salários atrasados dos servidores. Ele não conseguiu, como esperava, a suplementação de R$ 10 milhões que foi solicitada ao Executivo.
Ninguém levou a sério a declaração de Toledo, tanto que Antonio Albuquerque nos poucos dias que assumiu a presidência da Casa anulou as exonerações de comissionados.
O pior, nesse caso, é que o ex-presidente estava realmente cumprindo o que manda a lei. Quando o limite da LRF é ultrapassado, o gestor fica proibido não só de dar reajustes e contratar, como também deve adotar medidas – entre elas a demissão – para respeitar o teto de gastos com pessoal permitido na legislação.
De acordo com informação em primeira mão da coluna Mercado Alagoas, que assino na Gazeta de Alagoas, o Poder Legislativo fechou 2014 gastando bem mais do que permite a LRF.
Levantamento feito no Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Estado mostra que a despesa de pessoal da ALE e Tribunal de Contas passaram de 3,8% da Receita Corrente Líquida. O máximo é de 3%. O “estouro” é, proporcionalmente, muito maior do que o do Executivo.
O gasto máximo da atividade legislativa (soma de despesas da ALE e seu órgão auxiliar, o Tribunal de Contas) deve ser de no máximo 3% da RCL. A receita corrente líquida ficou em R$ 5,969 bilhões em 2014. No ano passado a despesa da ALE com pessoal foi de R$ 159,8 milhões (2,68%) e a do TC foi de R$ 67,1 milhões (1,12%).
“Abacaxi”
O novo presidente da ALE, Luiz Dantas, pode ter que descascar o abacaxi – e com faca cega. Ele enfrenta, além de folhas atrasadas a pressão por aumentos de salários. Não será fácil cumprir o limite da LRF na atual conjuntura, até porque a RCL do Estado não deve crescer mais do 8% em relação ao ano passado.
Dantas já avisou que vai fazer o que é legal. Se for assim, terá que rever algumas despesas com pessoal – e com urgência.
A Assembleia, se for “provocada” pela Justiça também terá de adotar medidas mais duras no corte de “gorduras”, assim como vem ocorrendo com o Governo do Estado, que reduziu em 30% o número de cargos comissionados.
Solução
O deputado estadual Ronaldo Medeiros, PT, vice-presidente da ALE e líder do governo acredita que a Assembleia Legislativa resolve logo essa bronca: “na verdade esse limite foi estourado porque a ALE está pagando os aposentados, quando esse pagamento deveria ser feito pela previdência. Isso será corrigido com a votação do projeto de lei que muda o AL Previdência, que deve ocorrer até abril deste ano”, pondera,
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