A última sessão do semestre na Assembleia Legislativa, ocorrida nesta quarta-feira, 2, contou com um quórum de 14 deputados que aprovaram, por unanimidade, a Lei que estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Estado de Alagoas para o exercício financeiros de 2015, a chama da LDO, condição necessária para dar início ao recesso parlamentar de meio de ano.
A LDO foi aprovada após parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Economia da Casa e contou com sete emendas, entre aditivas, modificativas e supressivas. Entre as emendas aprovadas, destaque para a que assegura a aplicação do orçamento impositivo destinando 50% dos recursos das emendas parlamentares para a saúde e educação e para a que obriga o governo do Estado a remeter à Assembleia, junto com a Lei Orçamentária Anual (LOA), a proposta do Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD).
A LDO precisa ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com as normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além disso, deve contemplar as metas e prioridades da Administração Pública Estadual e orienta à elaboração da LOA. Ela é dividida em cinco anexos: No primeiro estão as metas e prioridades do Governo para 2015. São ações que abrangem áreas de importância da tutela do Poder Público Estadual, em especial as que compõem o “Alagoas Tem Pressa”, além daquelas que constituem as obrigações constitucionais, a exemplo de saúde, educação e ciências e tecnologia que terão prioridade na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício financeiro de 2015.
No segundo anexo, estão as metas fiscais que têm como alvo o resultado primário do setor público consolidado para o exercício de 2015 e indicam, ainda, aquelas previstas para 2016 e 2017, propiciando as condições necessárias para a redução gradual do endividamento público líquido em relação à Receita Corrente Líquida.
O terceiro dispõe sobre os riscos fiscais fixados para o triênio 2015-2017, onde existe o compromisso com o saneamento das finanças públicas, no sentido de estabelecer estratégias para ampliação dos investimentos em infraestrutura econômica e social.
O quarto anexo estabelece os parâmetros e metas da inflação, analisando o cenário macroeconômico e os efeitos no PIB do Brasil e os reflexos na arrecadação das receitas, principalmente do FPE e do ICMS. O quinto e último anexo, trata da Avaliação Atuarial do AL Previdência, dimensionando os custos para manutenção do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos de Alagoas.
Os parlamentares entram em recesso e retomam as atividades plenárias no próximo dia 5 de agosto.
Assessoria
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