Renan comemora em plenário promulgação da PEC do Trabalho Escravo

Renan comemora em plenário promulgação da PEC do Trabalho Escravo

Em sessão do Congresso Nacional de promulgação da Emenda Constitucional do Trabalho Escravo (81/2014), no início da tarde desta quinta-feira (5), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), destacou que a maioria das vítimas dessa prática criminosa é de mulheres, migrantes menos qualificados, crianças e indígenas. A PEC, aprovada pelo Senado no último dia 27 de maio, determina a expropriação de imóveis rurais ou urbanos em que se verifique a prática de trabalho escravo.

A cerimônia contou com a presença da cantora Alcione, fundadora da Organização Não Governamental (ONG) Mangueira do Amanhã; da atriz Leticia Sabatella, da ONG Humanos Direitos; da ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Ideli Salvatti; do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Antonio José Barros Levenhagen; de representantes do Ministério Público do Trabalho e de vários movimentos sociais, entre outros. O ex-senador Ademir Andrade, autor da proposta, atualmente vereador em Belém do Pará, também participou do evento.

Renan Calheiros afirmou que de acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), ainda hoje existem pelo menos 20 milhões de pessoas submetidas ao trabalho forçado em todo o mundo, e boa parte desse contingente encontra-se aqui na América Latina. Ele registrou que no ano passado, o Senado Federal promulgou a proposta para estender todos os direitos trabalhistas a todos empregados e empregadas domésticas.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), lembrou que, em 2003, além do lançamento pelo governo do Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, o Congresso aprovou uma alteração no Código Penal para melhor caracterizar o crime. “A prática criminosa passou a ser definida como aquela em que há submissão a trabalhos forçados, jornada exaustiva ou condições degradantes, e restrição de locomoção em razão de dívida contraída, a chamada servidão por dívida”, explicou Renan Calheiros.

“As medidas coercitivas para a submissão de trabalhadores a regime análogo ao da escravidão não foram suficientes, pois a legislação praticamente não foi aplicada, deixando a sensação de impunidade”, acrescentou o Renan Calheiros. “O Congresso Nacional decidiu uma medida mais drástica para impor a expropriação de imóveis rurais ou urbanos em que se verifique a prática de trabalho escravo. Com a esperança de que a modificação em nossa Constituição possa, se não eliminar, pelo menos reduzir consideravelmente essa prática criminosa, é que promulgamos a Emenda Constitucional, que dá nova redação ao Artigo 243 de nossa Carta Magna”, declarou Renan.

Para todos os trabalhadores do país devem ser garantidos os seguintes direitos: jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais, pagamento de horas extras, salário nunca inferior ao mínimo e o reconhecimento de convenções ou acordos coletivos. De acordo com o presidente do Senado, sete itens ainda aguardam a regulamentação da Câmara dos Deputados. O que trata do seguro-desemprego, da indenização em demissões sem justa causa, da conta no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), do salário-família, do adicional noturno, do auxílio-creche e do seguro contra acidente de trabalho. “Meio direito não é direito, nem certo”, enfatizou o presidente Renan.

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