Em relação aos protestos e bloqueios de vias promovidos desde ontem, segunda-feira (14) por um grupo de taxistas do interior, o presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal), Waldo Wanderley, reforçou a legalidade das fiscalizações de transporte realizadas pelo órgão e informou que a Agência irá ingressar na justiça para que sejam tomadas medidas cabíveis contra as interdições.
“A população está sendo prejudicada por atos ilegais de quem não quer se submeter ao regulamento da Arsal, responsável pelo Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros. Alguns desses taxistas estão fazendo esse transporte irregularmente, competindo de forma desleal com quem possui direitos legítimos para atuar no sistema”, frisou Waldo Wanderley.
O presidente da Arsal lembrou que os transportadores complementares estão sendo prejudicados, já que participaram de licitações, financiaram veículos novos, pagaram outorga, além de taxa de fiscalização e rastreamento eletrônico. “Eles estão legalizados e cobram uma fiscalização mais efetiva em relação ao transporte clandestino para que possam trabalhar”, afirmou, acrescentando que a irregularidade prejudica também os taxistas da capital e as empresas de ônibus intermunicipais.
“A Arsal não impede o taxista do interior de trabalhar, mas ele precisa seguir normas. O que eles estão conseguindo com essas paralisações é somente prejudicar a população”, destacou Wanderley, repudiando ainda a depredação de uma viatura utilizada pela fiscalização da Agência Reguladora na manhã desta terça-feira (15).
Nesta quarta-feira (16), às 16h, o Ministério Público Estadual (MPE/AL) agendou uma reunião entre representantes da Arsal e do Sindicato dos Taxistas de Alagoas para buscar uma solução para o impasse. O encontro acontece na Secretaria de Defesa Social (Seds), no Centro.
Orientações
Durante cerca de duas semanas, a Arsal realizou uma campanha educativa voltada aos taxistas que atuam transportando passageiros entre municípios, orientando que o Transporte Rodoviário Intermunicipal remunerado é uma atribuição apenas dos transportadores que possuem permissão outorgada pelo Estado, por meio da agência reguladora.
O serviço de táxi é restrito ao município onde ele possui o Alvará de Licença concedido pela prefeitura e os taxistas só podem transportar passageiros de um município para outro em caso de fretamento autorizado pela Arsal. No fretamento, o táxi pode conduzir passageiros de um município para outro, desde que volte à sua cidade de origem com o mesmo grupo de pessoas que trouxe, parte deste grupo ou sozinho.
Tal proibição está fundamentada nos artigos 30, inciso V; 21, inciso 12; e 25, parágrafo 1º, da Constituição Federal e o descumprimento da lei pode acarretar o transbordo de passageiros e a apreensão do veículo durante as fiscalizações da Arsal.
Regulamento
Desde dezembro do ano passado, a Arsal vem orientando os taxistas do interior acerca do Regulamento dos Serviços Especiais de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (SETRIN). No documento, está claro que, para realizar o fretamento, o taxista precisa se cadastrar na agência e adquirir um Talão de Autorização de Viagem, onde deve constar a indicação do frete de “ida” ou de “ida e volta”, referenciando-se como origem, o município que concedeu o Alvará de Licença.
Os talões estão disponíveis na sede da Arsal, localizada na Rua Cincinato Pinto, 226, no Centro de Maceió. A abertura de processo para cadastro custa R$ 9,00 (pago somente uma vez). Já o talão com 30 folhas e a taxa de fiscalização custam, juntos, R$ 27,25, e devem ser pagos apenas a cada 30 viagens.
Publicado em dezembro de 2013 no Diário Oficial do Estado, o regulamento completo pode ser conferido na página eletrônica www.arsal.al.gov.br.
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