Usina Roçadinho pode pagar R$ 1,7 milhão por descumprir Termo Judicial

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas pede, na justiça do Trabalho, que a Usina Roçadinho seja condenada a pagar cerca de R$ 1,7 milhão por descumprir Termo de Conciliação Judicial, firmado para garantir a saúde e segurança dos trabalhadores nos canaviais.

Durante inspeção feita pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/AL), ficou constatado que a usina não havia fornecido instalações sanitárias necessárias no campo de trabalho, não fornecia água potável a seus funcionários, e também deixou de repassar equipamentos de primeiros socorros aos empregados. A empresa, pertencente ao Grupo Mendo Sampaio, havia assumido o compromisso judicial de cumprir as obrigações já citadas – após Ação Civil Pública ajuizada pelo MPT, no ano de 2008, diante de denúncias dessas e outras irregularidades contra os trabalhadores.

De acordo com a Norma Regulamentadora (NR) 31, do Ministério do Trabalho e Emprego, as empresas devem disponibilizar, nas frentes de trabalho, uma instalação sanitária – fixa ou móvel, em perfeito estado de conservação – à proporção de uma instalação para cada grupo de 40 trabalhadores. O fornecimento de água de qualidade, com copos individuais ou descartáveis, e a disponibilidade de materiais de primeiros socorros, também são requisitos da mesma norma, que garantem a proteção do trabalhador rural.

Na proporção das multas previstas no Termo de Conciliação Judicial, o MPT requer à justiça do Trabalho que a Usina Roçadinho seja condenada a pagar o total de R$ 1,7 milhão, pelo desrespeito das obrigações citadas em relação aos 1.157 empregados que laboram na usina. Em caso de condenação, o valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a uma instituição filantrópica indicada pelo MPT.

Assessoria

Descrição do autor

Redação

Ainda não há comentários.

Participe da conversa