A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou, nesta quarta, dia 2, regras para a concessão de aposentadoria especial a pescadores e trabalhadores de atividades afins, que pode ser requerida após 25 anos de contribuição. A categoria também deverá ser beneficiada com a contagem do período de defeso como tempo de contribuição previdenciária.
Essas medidas de proteção constam de proposta substitutiva do senador Benedito de Lira (PP-AL) a dois projetos sobre o tema que tramitam em conjunto, ambos do senador Paulo Paim (PT-RS). O relator recomendou a aprovação do PLS 150/2013, por ser o mais antigo. Embora formalmente rejeitado, conteúdos específicos do PLS 152/2013 também foram aproveitados.
“É uma vitória dessa categoria abandonada, sem apoio do Estado e dos governantes, que vive uma situação muito difícil. Às vezes levam semanas e meses em alto mar, expostos a condições de periculosidade, insalubridade e a serviço penoso” comemorou Paim.
Como a matéria recebeu decisão terminativa na forma de um substitutivo, ainda deverá passar por turno suplementar na comissão, para exame de emendas que ainda poderão ser apresentadas. Depois, seguirá para a Câmara dos Deputados, só passando pelo Plenário para decisão final se houver recurso com essa finalidade.
Proteção ambiental
A proposta reconhece o período de defeso na pesca como tempo efetivo de contribuição para concessão de benefícios previdenciários e determina que ele será descartado no cálculo do valor do salário-benefício. No período de defeso, a pesca é interrompida para facilitar a reprodução de espécies em mares, rios e lagos.
Para que essa previsão seja efetivada, a proposta estabelece que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) averbe como tempo de contribuição o período de defeso decorrente de ato ou norma da União e que essa providência dependa de simples requerimento do segurado que comprove sua inscrição no Registro Geral da Pesca.
O substitutivo não fixa diretamente o prazo de contribuição para o pescador ter direito à aposentadoria especial em 25 anos. De forma indireta, porém, dispensa a categoria de comprovar, ao reivindicar esse benefício junto ao INSS, o tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Além do mais, estabelece que o deferimento da aposentadoria especial para esses segurados considerará como preponderante a ação dos agentes naturais.
Salário-defeso
Pelo texto, durante o período de suspensão da pesca, esses trabalhadores ainda deverão receber o salário-defeso, no valor do piso salarial da categoria. A fonte de custeio será o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), conforme emenda proposta pelo relator.
O salário-defeso será o substituto do seguro-desemprego pago quando ocorre a paralisação ou suspensão das atividades de pesca em decorrência de ato do Executivo federal.
“Será uma espécie de salário-ambiental, pois se trata de homens e mulheres em permanente luta e que são chamados a contribuir com o ambiente. E o valor será melhor, pois fica atrelado ao piso da categoria” comentou Paim.
O substitutivo também deixa claro que os pescadores e trabalhadores de atividades afins não serão excluídos do Registro Geral da Pesca se exercerem outra atividade profissional no período de defeso.
Rural BR
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