A Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira, 2, projeto de lei, que altera a Lei Estadual n.º 6.276/01, que dispõe sobre as carreiras de agentes de polícia e escrivão de polícia civil das partes permanente e especial.
O projeto fixa o subsídio dos policiais civis em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, periculosidade, insalubridade, hora extra, verba de representação, ou qualquer outra espécie remuneratória, ressalvadas as verbas de função de confiança e gratificação do interior, o adicional noturno e as de caráter indenizatório.
A aprovação do projeto só foi possível graças a um requerimento de urgência, com dispensa de publicação, assinado pelos líderes partidários. Com isso, os pareceres das comissões de Justiça, Orçamento e Administração da Casa foram votados no plenário e em seguida, o projeto foi aprovado por todos os deputados presentes.
Durante a discussão do projeto, todos os deputados que usaram a palavra ressaltaram a luta da categoria dos policiais civis e o papel importante da Assembleia Legislativa em aprovar com celeridade um projeto que chegou a Casa há apenas 24 horas.
O primeiro a falar foi o deputado Ronaldo Medeiros (PT) destacando que o projeto ainda não contempla tudo aquilo que os policiais civis merecem, porém reconheceu que trata de um avanço. Em seguida, o deputado Judson Cabral (PT) que falou da luta da categoria que, em sua opinião, vinha sendo discriminada, já que a diferença entre os salários dos agentes com os delegados ainda é muito grande.
O deputado Antônio Albuquerque (PRTB) foi o terceiro parlamentar a se manifestar sobre o assunto. Ele falou que a Assembleia Legislativa sempre esteve ao lado da sociedade alagoana e lembrou que a Casa sempre votou todos os projetos de interesses das diversas categorias do setor público.
Já o deputado João Henrique Caldas (Solidariedade) falou da importância do projeto para os policiais civis e disse que trata de uma reivindicação justa a uma categoria que presta grande serviço a sociedade.
O quinto parlamentar a se manifestar foi Jeferson Morais (DEM) que saldou todos os policiais civis pela aprovação do projeto e lembrou de todas as luta da categoria durante esse período e o distanciamento dos salários entre os agentes e os delegados. O deputado Isnaldo Bulhões (PDT) disse que como alagoano se sente feliz em votar o projeto e parabenizou a classe pela luta por melhores salários.
O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Edival Gaia (PSDB), associou-se a palavra de seus pares e parabenizou a classe dos policiais civis pela luta. O deputado Dudu Holanda (PSD), também parabenizou os policiais e lembrou a importância da Assembleia Legislativa na luta da categoria.
Por fim, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Fernando Toledo, parabenizou toda a categoria dos policiais civis, lembrou a importância da Assembleia para a aprovação do projeto e falou dos relevantes serviços prestados pelos policiais no Estado de Alagoas. Na mesma linha, também usaram a tribuna para saldar os policias, os deputado Inácio Loiola e Gilvan Barros, ambos do PSDB.
Matérias Aprovadas
– Projeto de Lei 488/2013, de origem governamental, que dispõe sobre a consolidação dos procedimentos adotados quanto ao licenciamento ambiental e das infrações administrativas;
– Projeto de Lei 604/2013, de autoria do deputado Inácio Loiola (PSB), que concede o título de cidadão honorário de Alagoas ao prefessor Alberto Rostant Lanverly;
– Projeto de Lei 71/2013, de origem governamental, autoriza doação de terreno integrante do patrimônio público imobiliário do Estado para o Instituto Federal de Alagoas (IFAL), para instalação, em Santana do Ipanema, da Escola Agrotécnica do Sertão;
– Projeto de Lei 08/2014, de origem governamental, autoriza doação de terreno integrante do patrimônio público imobiliário do Estado para construção do centro administritivo da cidade de Branquinha, destruído na última enchente;
– Projeto de Lei 624/2014, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), concede título de cidadã honorária de Alagoas a senhora Margarida Lopes de Araújo, presidente da ANFIP (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil)
– Projeto de Lei 634/2014, de autoria do deputado Luiz Dantas (PMDB), obriga hospitais, clínicas e postos de saúde da rede pública e privada a comunicar aos conselhos tutelares, aos pais e aos responsáveis ocorrências envolvendo embriaguez e consumo de drogas por crianças e adolescentes.
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