O governador Teotonio Vilela Filho e o secretário de Estado da Pesca e Aquicultura, Regis Cavalcante, anunciam, em evento no município de Barra de Santo Antônio, nesta quinta-feira (27), um marco para os pescadores e aquicultores de Alagoas. Trata-se da Lei Estadual da Pesca e Aquicultura.
Para o secretário Regis Cavalcante, deixar uma legislação que estruture o setor é mais uma das ações significativas do governo Teotonio Vilela.
“É um marco legal. Estabelece a estruturação do setor, haverá um conselho, que, por exemplo, vai agilizar e regularizar a forma e o acesso das licenças, em comum acordo com os parceiros, como o IMA [Instituto do Meio Ambiente], Secretaria de Recursos Hídricos, e tantos outros. A partir de amanhã ela já pode seguir para a Assembleia Legislativa e quando for votada, o pescador e aquicultor vão ter uma lei para chamar de sua aqui em Alagoas”.
A lei tem como um dos principais objetivos agilizar o trâmite para as diversas solicitações. De acordo com o técnico e superintendente responsável pelo assunto na Secretaria de Estado da Pesca e Aquicultura (Sepaq), Jefferson Machado, com a Lei, a Sepaq será a porta de entrada das solicitações de produtores e aquicultores.
“Ao receber uma solicitação, a Sepaq, junto aos órgãos ambientais vai subsidiar novos projetos aquícolas. Hoje o produtor enfrenta uma grande burocracia para ter seu cultivo. Por exemplo, somente cultivos em águas continentais podem ser realizados, pois, a variação das águas, requer uma legislação própria. Na Lei tudo isso será apreciado, além de facilitar e diminuir o trâmite de licenciamento ambiental e a interlocução com outros órgãos, como a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos”.
Agência Alagoas
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