O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da 19ª Promotoria de Justiça da Capital – Fazenda Estadual, recomendou, nesta terça-feira (18), que a Secretaria de Estado da Educação e do Esporte (SEE) adote as providências necessárias para garantir o cumprimento dos contratos referentes às reformas das escolas integrantes da rede estadual de ensino. As obras estão chegando ao fim sem corrigir as falhas na estrutura física dos prédios que colocam em risco a segurança da comunidade escolar. A SEE deve conferir a quantidade, a qualidade e a adequação dos serviços já realizados.
Nos primeiros meses deste ano, a promotora de Justiça Cecília Carnaúba realizou uma pesquisa de campo, por amostragem, e constatou que em todas as escolas escolhidas ainda havia problemas de segurança, a exemplo da rede elétrica, hidráulica, banheiros e teto. As deficiências se apresentam, na maioria das vezes, cumulativamente no mesmo prédio. Conforme apurado pela promotora, as falhas na estrutura devem permanecer após a conclusão das obras, caso o governo estadual deixe de intervir na reforma.
“É inadmissível que uma contratação realizada com dispensa de licitação entregue uma escola onde o teto pode desabar a qualquer momento na cabeça de estudantes e professores. A comunidade escolar corre o risco de ser eletrocutada por conta das péssimas instalações elétricas, que podem gerar curto-circuitos e até mesmo incêndios. O Estado precisa se responsabilizar pelos serviços que contratou. Esperamos que a Secretaria de Educação acolha a recomendação e tome as providências necessárias para a entrega de prédios públicos adequados à sociedade alagoana”, disse Carnaúba.
Contratação emergencial
A partir do Decreto Estadual nº 15.845/11, a SEE contratou emergencialmente empresas particulares para realizarem as reformas das escolas estaduais, sob o argumento de melhor atender às necessidades de garantia de segurança da estrutura físicas dos prédios. Grande parte dos contratos de reforma já teriam sido, inclusive, contemplados com os respectivos pagamentos. No entanto, as obras deixaram de atender sua finalidade e mantiveram os riscos à comunidade escolar. O MPE/AL entende que ainda há tempo hábil para a Secretaria de Educação, junto às empresas contratadas, reverter esse quadro e evitar o prejuízo ao erário.
A Secretaria de Estado da Educação e do Esporte deve responder a recomendação em até dez dias, a contar do recebimento do documento, à Promotoria de Justiça Coletiva da Fazenda Pública Estadual. Na resposta, o órgão do governo estadual deve justificar as razões pelas quais acolhe ou não a presente recomendação, que tem por objetivo apontar soluções administrativas para as ilegalidades constatadas no procedimento nº 34/14, de autoria da promotora Cecília Carnaúba.
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