Os gestores municipais já podem enviar a prestação de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) e do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). O prazo para o cadastramento das informações, referentes ao ano de 2013, começou no dia 1.º de março e vai até o dia 30 de abril.
Os dados devem ser enviados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC), disponível no site do Fundo. Segundo destaca a equipe técnica de Educação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), todos os entes públicos e entidades filantrópicas que receberam recursos federais à conta dos vários programas federais de educação devem elaborar e enviar os documentos relativos à prestação de contas.
Depois de enviadas ao FNDE as informações dos programas de alimentação e transporte escolar, as contas dos entes federativos serão analisadas por conselheiros de controle social, diretamente no Sistema de Gestão de Conselhos do FNDE. Os conselhos têm até o dia 14 de junho para registrarem seus pareceres, aprovando ou não as contas, nesse Sistema. Já as contas do PDDE são analisadas diretamente por técnicos da autarquia.
De acordo com o governo, o concedente dos recursos, as alterações promovidas no processo visam ao aperfeiçoamento da prestação de contas dos recursos – repassados por transferências voluntárias ou legais – realizado de forma on-line para todas as fases.
A CNM chama a atenção ainda para que os gestores estejam atentos às novas informações, pois o não atendimento ao prazo estabelecido para prestação de contas ou a não regularização das pendências diligenciadas pelo FNDE tornam os Municípios inadimplentes. Sob pena de terem suspensos os repasses de recursos desses programas e ficarem impedidos de receber transferências voluntárias da União.
Assessoria
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