O Ministério Público Estadual de Alagoas quer saber se todos os Poderes no Estado – Executivo, Legislativo e Judiciário – estão efetuando os repasses mensais devidos ao AL Previdência, a unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Funcional do Estado de Alagoas. Nesta terça-feira (14), o procurador de Justiça Luiz Barbosa Carnaúba, que integra o Núcleo Especial de Prevenção de Combate às Fraudes contra a Previdência Estadual (NEFP) e o Conselho Deliberativo do AL Previdência, enviou ofício à presidência do órgão pedindo informações a respeito dos valores que estão sendo creditados na conta do Fundo Financeiro da instituição. O pedido foi feito por conta das suspeitas de sonegação.
Através do ofício nº 01/14, Luiz Carnaúba solicitou ao diretor-presidente do AL Previdência, Marcelo Lourenço de Oliveira, uma certidão onde constem os valores do Fundo Financeiro repassados, mensalmente, pelos três Poderes constituídos ao órgão previdenciário, relativos aos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013.
“Numa reunião recente do Conselho Deliberativo do AL Previdência, o presidente do Colegiado, Paulo Zacarias, informou aos membros que o índice de inadimplência estava alto e pediu para que adotássemos medidas para tentar sanar esse problema. Por isso resolvi enviar ofício à presidência da unidade gestora. Quero ter conhecimento dos números e levá-los à próxima reunião do Conselho. Nesse encontro, vou propor que os as instituições inadimplentes sejam penalizadas com a suspensão dos salários dos seus inativos e pensionistas”, explicou o procurador de Justiça.
Também de acordo com Luiz Carnaúba, antes mesmo de oficializar o referido pedido, ele buscou saber informações a respeito dos repasses efetuados pelo próprio MPE/AL ao AL Previdência. “O valor de retenções e contribuições está em total conformidade com a legislação vigente. Em 2010 efetuamos repasse no valor de R$ 7.376 milhões; em 2011, de R$ 7.732 milhões; em 2012 de R$ 8.350 milhões e, ano passado, do montante de R$ 8,5 milhões. A soma desses números chegou a quase R$ 32 milhões”, detalhou.
Propositura de ações
Ainda segundo ele, os ordenadores de despesas dos órgãos vinculados aos diferentes Poderes podem estar cometendo uma ilegalidade ao fazerem a retenção dos valores que deveriam ser creditados no Fundo Financeiro do AL Previdência. “Esses gestores precisam começar a sentir os efeitos das ações negativas que praticam. Inicialmente, como medida impactante, poderá acontecer a suspensão dos pagamentos dos aposentados e dos pensionistas e, na sequência, a propositura de ações por ato de improbidade administrativa e penais, caso resultem confirmadas as pendências financeiras para com o AL Previdência. Pode estar havendo a prática do crime de peculato, que é a apropriação indébita de dinheiro público e, exatamente por conta disso, vamos responsabilizar aqueles que, por ventura, estiverem agindo em desconformidade com a lei, inclusive, pedindo o ressarcimento do montante devido ao órgão previdenciário”, advertiu Carnaúba.
Peculato é crime previsto no artigo nº 312 do Código Penal Brasileiro: “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”. Ele prevê pena de reclusão que pode variar entre dois e 12 anos, mais pagamento de multa.
A próxima reunião do Núcleo Especial de Prevenção de Combate às Fraudes contra a Previdência Estadual será realizada no dia 27 deste mês.
Assessoria
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