Todas as matérias do Governo do Estado que necessitam de ponderação jurídica passam pela análise da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Em 2013, 10.556 despachos e pareceres dessa natureza foram dados pelo Gabinete da PGE, segundo a assessoria técnica do gabinete do procurador-geral em relatório publicado no Diário Oficial do Estado.
Processos referentes às licitações; contratos; convênios; ações civis públicas em defesa do meio ambiente, dos consumidores e do patrimônio histórico; avaliações legais de questões tributárias são algumas das funções realizadas pela PGE.
Vinculada diretamente ao governador, a Procuradoria é responsável pela advocacia do Estado e tem por finalidade a preservação do interesse público, o resguardo e o controle da legalidade da Administração Pública. “Atrás dos papéis que guardam os propósitos de cada resolução, existem interesses sociais que devem guiar, também, o trabalho da Procuradoria”, explicou, o procurador-geral do Estado, Marcelo Teixeira.
Agência Alagoas
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